Descrição do Serviço
Trata-se da solicitação de alteração das características, metragem de terreno e construção.
- Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;
- Documento que comprova a titularidade de direitos ou de posse;
- RG/CPF;
- Carnê de IPTU;
- Procuração, se for o caso.
Sem taxa.
30 dias.
- Lei nº 102, de 2019;
- Lei nº 873, de 2001;
- Lei nº 1.555, de 2005.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP