Descrição do Serviço
O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132).
- Defesa;
- Auto de infração.
Contato e Dúvidas
Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):
Rua Atanásio Gigo, nº 60, Chácara Recreio 2000, Hortolândia – SP