Descrição do Serviço
A Licença para Exercício de Mandato Classista é concedida ao servidor municipal eleito para atuar como dirigente sindical ou representante de entidade classista reconhecida, permitindo seu afastamento das funções públicas para o desempenho das atividades sindicais.
Essa licença assegura a continuidade do vínculo do servidor com a administração municipal, garantindo a defesa dos interesses da categoria.
- Ata de Eleição para o Cargo Diretivo;
- Certificado de Regularidade da Entidade Classista.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP