Descrição do Serviço
Trata-se recurso com manifestação do autuado e solicitação de cancelamento do auto/multa quando verificado erro na ação fiscal, no prazo de 15 dias após o recebimento do auto.
- Auto de infração;
- Recurso/manifestação.
Sem taxa.
Sem prazo.
- Lei nº 873, de 04 de janeiro de 2001;
- Lei Complementar nº 34, de 01 de novembro de 2011;
- Lei Complementar nº 91, de 2018.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP